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Company: Tribunal Superior do Trabalho

fls.

PROCESSO Nº TST-RR-191300-34.2001.5.02.0261 - FASE ATUAL: E-RR

PROCESSO Nº TST-RR-191300-34.2001.5.02.0261 - FASE ATUAL: E-RR

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
MCP/jmd/ra

EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/2007 – COMPENSAÇÃO DE JORNADA – BANCO DE HORAS
Os itens I e II da Súmula nº 85 do TST não se aplicam ao regime de compensação por meio de banco de horas, que tem regulamentação específica, exigindo-se a negociação coletiva.
Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-191300-34.2001.5.02.0261, em que é Embargante WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S.A. e Embargado ARNALDO DIAS DE AMORIM.

A C. 6ª Turma desta Corte, em acórdão de fls. 491/493 (Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga), não conheceu do Recurso de Revista da Reclamada.
A Ré interpõe Embargos à SBDI-1 (fls. 497/502).
Não houve impugnação, conforme certidão de fls. 504.
Sem remessa dos autos ao D. Ministério Público do Trabalho, nos termos regimentais.
É o relatório.

V O T O

REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE

Os Embargos preenchem os requisitos extrínsecos de admissibilidade - tempestividade (fls. 494 e 502), preparo (fls. 330, 373, 374, 396, 410, 411, 450 e 500) e regularidade de representação (fls. 496).

COMPENSAÇÃO DE JORNADA – BANCO DE HORAS

a) Conhecimento

A C. Turma não conheceu do Recurso de Revista da Reclamada, consignando que a Súmula nº 85, I e II, do TST trata apenas da compensação semanal, e não daquela ajustada por meio de banco de horas, com prazo anual. Eis os fundamentos:

“O Eg. Tribunal Regional, às fls. 439/441, acolheu os embargos de declaração opostos para sanar omissão e esclarecer os motivos da inaplicabilidade do artigo 617 da CLT ao caso sob comento. Eis a fundamentação:
‘(...)
A existência de negociação coletiva expressa é pressuposto de validade do acordo de compensação que legitima o banco de horas.
Os documentos nº 50 e 55, às fls. 221/222 e 226/227, respectivamente, não corroboram a tese defensiva, pois tratam-se de ‘TERMO DE ACORDO INDIVIDUAL DE FLEXIBILIZAÇÃO DE JORNADA E DA CARGA SEMANAL DO TRABALHO’, tendo sido firmado individualmente com o reclamante, sem nenhuma assistência sindical.
O segundo TERMO, às fls. 226/227, traz a peculiaridade de haver sido firmado com os ‘REPRESENTANTES DOS EMPREGADOS’, mas não há nenhuma prova acerca da origem da propalada representação, resvalando o procedimento para a inocuidade.
Assim, diferentemente do alegado pela demandada, os documentos em apreço configuram meros acordos individuais inócuos ante os limites legais, que exigem a negociação coletiva.
Insta ponderar que o art. 617 da CLT não se presta a conferir respaldo à resistência da ré.
Senão vejamos.
O disposto em apreço assim dispõe:
(...)
Pois bem, considerando que a reclamada não comprovou que foram ultrapassados os pressupostos legais insculpidos no dispositivo supra, no sentido de validar a celebração direta de acordo coletivo pelos empregados, é inócua a invocação de quaisquer teses acerca do alcance do mesmo (art. 617 da CLT), valendo, ressaltar, por relevante, que os TERMOS de fls. 221/222 e 226/227 tratam-se de ACORDOS INDIVIDUAIS.
Imprescindível reafirmar: a prerrogativa dos empregados para firmar Acordo Coletivo de Trabalho é supletiva por força de lei.
A resistência da reclamada, fundada na suposta validade do acordo individual para negociação de banco de horas configura afronta direta a expresso texto de lei federal (art. 59, § 2º, da CLT) e ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988, que alçou a status constitucional o reconhecimento da convenções e acordos coletivos de trabalho. 
Tanto sob o enfoque das regras que instruem o ônus da prova, consubstanciada nos artigos 818 e 333 do CPC, quanto à luz do direito aplicável a espécie, ficou inequivocamente demonstrada a irregularidade do procedimento adotado pela ré, no tocante à implantação ilegal do banco de horas, impondo-se mesmo a reforma da r. sentença e a conseqüente acolhida do pedido.’
Nas razões do recurso de revista, às fls. 445/449, a reclamada diz que o v. acórdão regional contraria o disposto na Súmula nº 85, itens I e II, do C. TST.
Sem razão.
O Eg. Tribunal Regional considerou a existência de negociação coletiva expressa como pressuposto de validade do acordo de compensação que legitima o banco de horas, como também entendeu que os documentos juntados aos autos tratavam de acordos individuais, inócuos ante os limites legais, que exigem a negociação coletiva. 
A Lei nº 9.601/98 em seu artigo 6º, implantou o regime de banco de horas, a fim de que as horas suplementares pudessem ser compensadas dentro dos 120 dias subseqüentes, assim dispondo:
‘Art. 6º O art. 59 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT passa a vigorar com a seguinte redação:
‘Art. 59. ..............................................................................
...........................................................................................
§ 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.
§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.’
Depreende-se, pois, do dispositivo mencionado que quando a referida lei instituiu o banco de horas exigiu expressamente a intervenção sindical para que se adotasse a compensação da jornada de trabalho. 
Dispõe a Súmula nº 85/TST:
Compensação de jornada. (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais n^os 182, 220 e 223 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05
I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) 
II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº 182 - Inserida em 08.11.2000) 
III. O mero não-atendimento das exigências legais para a compensação de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-Súmula nº 85 - segunda parte- Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) 
IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 - Inserida em 20.06.2001)
Sendo assim, o v. acórdão regional, que considerou necessária a expressa autorização mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho para legitimar o banco de horas, não contraria o comando dos itens I e II da Súmula nº 85 deste C. Tribunal, que cuida de compensação (semanal) de jornada de trabalho, inclusive por acordo individual escrito, mas não da compensação relativa ao banco de horas (anual).
Não conheço.” (fls. 491-verso/492-verso)

A Embargante indica contrariedade à Súmula nº 85, I e II, do TST. Argumenta que “o acordo para a implementação do banco de horas não foi firmado apenas com o reclamante, mas com o representante dos empregados da empresa” (fls. 498). Aduz que não era extrapolada a duração semanal do trabalho.
A C. Turma não emitiu tese sobre as alegações atinentes à existência/regularidade de acordo firmado com representante dos empregados e à ausência de extrapolação da duração semanal do trabalho. Somente afirmou que a Súmula nº 85, I e II, do TST não se aplica à hipótese de compensação anual, por meio de banco de horas, mas apenas à compensação semanal.
Com efeito, os itens I e II da Súmula referida não se aplicam ao regime de compensação por meio de banco de horas, que tem regulamentação específica no art. 59, § 2º, da CLT, exigindo-se a negociação coletiva. Note-se que, nos itens III e IV, o verbete faz expressa referência à compensação semanal, enquanto na hipótese dos autos afirmou-se que a compensação se dava por meio de banco de horas, com prazo anual.
Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer dos Embargos.
Brasília, 04 de fevereiro de 2010.

Maria Cristina Irigoyen Peduzzi
Ministra Relatora

C:\sistemas\temp\E-RR-191300-34.2001.5.02.0261-02.rtf